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IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à legitimidade do requerente para a prestação dos serviços de 'Administração de seguro; Plano de saúde, venda e administração (no tocante à administração)', assinalados à época do depósito. A exigência fundamenta-se na legislação setorial vigente ? em especial no Decreto-Lei nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados), na Lei nº 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) e nas regulamentações da SUSEP e da ANS ?, bem como no art. 128, § 1º, da LPI (Lei nº 9.279/1996), que exige do requerente o exercício efetivo e lícito da atividade compatível com os serviços reivindicados.!!Alternativamente, apresente nova especificação, suprimindo os serviços de seguros ou substituindo-os por serviços compatíveis com a atuação de pessoa física, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)