NBERTO

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Dada a natureza industrial dos produtos requeridos na especificação, foi observada a necessidade de comprovação de atividade. Apresente documentação que comprove cabalmente, à data do depósito do pedido de registro, a produção, item a item, de tais artigos.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009