IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Visto que a especificação requerida originalmente contém serviços de classes diferentes, diga se deseja prosseguir na classe requerida, NCL(12)35, para identificar "gestão de franquia"; OU se deseja mudar para a classe NCL(12)39 para identificar "Comércio (através de qualquer meio) de pacotes de viagem e turismo". Atente ao fato de que não é permitido incluir novos serviços além dos já indicados na petição inicial.
RPI 2907
22/09/2026