RAPÉ DO ENCANTO

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Exclusão do trecho "ervas medicinais e " da especificação, por não cumprimento satisfatório de exigência a respeito da comercialização lícita e efetiva de tais produtos, enquanto pessoa física. Inclusão, na especificação, do detalhamento contido no cumprimento de exigência a respeito da comercialização de produtos naturais: ", a saber, sálvia desidratada, capim-cidreira, erva-doce, sálvia branca para defumação, breu branco da Amazônia e palo santo".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: DUAS EXIGÊNCIAS A CUMPRIR: _____________ 1) Apresente detalhamento claro e exaustivo, produto por produto, a respeito do item "comércio de produtos naturais", tendo em vista que tal item é genérico para fins de classificação. ***ATENÇÃO! NÃO ADICIONE NENHUM OUTRO ITEM À ESPECIFICAÇÃO ALÉM DO QUE FOI REQUERIDO NESTA EXIGÊNCIA*** e observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas]; _________________________2) Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de "comércio de ervas medicinais", tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)