IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250342815 (20/08/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: 50.402.953 LIDIA PAULA RESENDE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Arquivado por Desistência do Titular.
RPI 2854
16/09/2025