IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços [cursos de pós graduação (ensino superior)], reivindicados à época do depósito, tendo em vista os artigos 19 e 20, I, b, do Decreto 9.235/2017 em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na [NCL12], conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.
RPI 2896
07/07/2026