IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250448563 (11/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INSTITUTO TELEMAR Procurador: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2873
27/01/2026