IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250155184 (28/03/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RAFAEL HENRIQUE MOREIRA PEREIRA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2866
09/12/2025