IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260147318 (30/03/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O requerente da petição não é parte interessada no processo.
RPI 2894
23/06/2026