13/05/2025
RPI 2836
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250128839 (14/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MANUFACTURAS TOMAS, S.A. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;