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IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850260089549 (27/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MARCUS HENRIQUE CAETANO Procurador: VINÍCIUS VILODRES CAMPANHA Detalhes do despacho:Nos termos do § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/1996, o titular da marca deve exercer atividade lícita, efetiva e compatível com os serviços protegidos pelo registro. A especificação do registro abrange serviços como banco comercial, banco de investimento e serviços bancários, cuja exploração está sujeita à autorização do Banco Central do Brasil, na forma da legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional. Como o cessionário é pessoa física não demonstrou legitimidade para exercer tais atividades, não há amparo legal para a averbação da transferência.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de origem, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)