21/07/2026
RPI 2898
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260216297 (07/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: THALYTA PRISCILA SILVA 45251014821 Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.