GEORGIANA OLIVEIRA ARQUITETURA

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: A documentação apresentada não atende à exigência anteriormente formulada. O documento de identidade juntado aos autos apenas comprova a titularidade do nome civil ?GEORGIANA OLIVEIRA?, não constituindo autorização para seu registro como marca pela pessoa jurídica requerente.Nos termos do art. 124, XV, da LPI e do Manual de Marcas do INPI, deverá ser apresentada autorização expressa, firmada pela titular do nome civil ?GEORGIANA OLIVEIRA?, autorizando a empresa requerente a requerer, depositar ou registrar referido nome como marca.Ressalta-se que, ainda que a titular do nome civil integre o quadro societário da empresa requerente, é obrigatória sua autorização expressa para o registro do nome como marca em nome da pessoa jurídica.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009