IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude da especificação ?Gestão de negócios em casas de apostas?, tendo em vista que a expressão ?casas de apostas?, sem limitação, pode abranger atividades relativas a jogos de azar ou cassino, consideradas ilícitas pela legislação brasileira, conforme item 5.4.6 do Manual de Marcas. Caso se trate de atividade relativa a apostas esportivas, reapresente a especificação com a devida limitação, em termos compatíveis com a classe reivindicada, por exemplo: ?Gestão de negócios de casas de apostas esportivas? ou ?Gestão de negócios para empresas de apostas esportivas?.
RPI 2898
21/07/2026