09/06/2026
RPI 2892
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos "Serviços de postos de gasolina [reabastecimento e manutenção de veículos]", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação específica relativa ao tema em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas. Registre-se, ainda, que a especificação deve estar integralmente contemplada em uma única classe e que eventuais serviços adicionados não devem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.