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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Ato de prejudicar petição

IPAS699

Protocolo: 850260027052 (21/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FAUZE SALMEN NETO Detalhes do despacho:Pela perda de objeto, tendo em vista que o Processo foi examinado.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista que nem todos os cotitulares outorgam poderes de representação ao mesmo procurador/cotitular, apresente documento de comprovação de prática conjunta devidamente assinado por todos os cotitulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Se quiser utilize o modelo a seguir : "Os cotitulares do presente pedido de registro de marca, abaixo identificados, declaram, em atendimento ao disposto no art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, que este ato é praticado em ciência mútua e comum acordo, possuindo validade jurídica e produzindo efeitos legais, sendo ratificados eventuais atos anteriormente praticados junto a este processo?.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.