IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documento que comprove a prática conjunta dos atos pelos cotitulares da marca, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhor cumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos), que está disponível no link a seguir, na seção "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca": https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos. Os requerentes também podem apresentar a declaração em modelo próprio, desde que o documento contenha ciência e concordância de ambos os requerentes em relação ao trâmite do pedido de registro, assim como a ratificação dos atos já praticados no processo, e não apenas o ato de cumprimento de exigência.
RPI 2905
08/09/2026