MASTER JOKER

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Detalhes do despacho: Especificação alterada com a adequação dos termos incongruentes com a classificação, conforme a solicitação realizada na petição de cumprimento de exigência de mérito, satisfatoriamente atendida.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: O exercício de modo direto das atividades relativas a apostas esportivas não é lícito para pessoas jurídicas estrangeiras. No entanto, a exploração é lícita às pessoas jurídicas estrangeiras quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023). Preste esclarecimento sobre a licitude dos produtos e serviços relacionados a ?serviços de apostas, ou substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Após a adequação, declare se deseja prosseguir com a classe 28, para: "video games"; ou com a classe 42, para: "programas de computador para processamento de dados relacionados à estimativa de resultados de competições de todas as naturezas; concursos [programas de computador para]; jogos de computador [programas de computador para]; aplicativos de software para telefones celulares, tablets, computadores, laptops, computadores portáteis e servidores de computador; jogos de computador [estimativa de resultados de competições]; software de aplicativos de computador para acessar concursos; programas e software de jogos de computador". Escolha somente uma classe.Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009