IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250150221 (26/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WALLACE SOUZA MAIA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2838
27/05/2025