IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260403441 (10/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: SAC MODAS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Procurador: Luis Eduardo Filgueira Reis Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2906
15/09/2026