IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260185944 (21/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PERFORMANCE APOIO DE NEGOCIOS LTDA Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.
RPI 2897
14/07/2026
