Mulheres Inteligentes

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 936708999 (MULHERES INTELIGENTES MULTIPLICAM PATRIMÔNIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação alterada com a exclusão do item "Universidade [serviço de educação]", conforme a solicitação realizada na petição de cumprimento de exigência de mérito nº 850260388272. Ademais, foi excluído do item da especificação ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? o trecho ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber,?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao serviço ?Universidade [serviço de educação]?, reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação educacional vigente no País, especialmente quanto à necessidade de credenciamento e autorização específicos para funcionamento de instituições universitárias, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI acerca do exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo-o por serviços educacionais passíveis de serem prestados por pessoa física, nos termos da legislação vigente à época desta exigência. Cumpra na NCL12, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)