IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240628563 (02/12/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MARCIO ROBERTO ALVES DE CASTRO LTDA Procurador: maiara bresciani molla Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não houve a comprovação do pagamento após 10 10 dias, de acordo com o Sistema de Pagamento.
RPI 2835
06/05/2025