VINICAR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850260504890 (28/09/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: JULIANO CESAR DE ASSIS Procurador: RIGIA CARLA DE MELO Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Em cumprimento `de exigência quanto à atividade necessária, o requerente apresentou documentos que comprovam sua participação societária em empresa do segmento. Porém, o pedido de marca foi depositado em nome de pessoa física e a atividade foi comprovada para pessoa jurídica, o que não cumpre a exigência formulada, já que a atividade deve ser comprovada na data do pedido e exercida pelo requerente. Sociedade em empresa não comprova atividade para sócio.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade necessária. Os produtos especificados são usualmente prestados por pessoas jurídicas. No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009