IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260409754 (13/08/2026) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: LUIZ FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2905
08/09/2026