IPAS136
Exigência de mérito
Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca.
26/05/2026
RPI 2890
IPAS136 | Exigência de mérito | Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca. | RPI 2890 | Data 2026-05-26