History of INPI decisions and trademark events.
IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. | RPI 2882 | Data 2026-03-31
IPAS566
Petição de retificação atendida
Protocolo: 850250393516 (23/07/2025)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Petição atendida.
IPAS566 | Petição de retificação atendida | Protocolo: 850250393516 (23/07/2025)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Petição atendida. | RPI 2858 | Data 2025-10-14
IPAS270
Deferimento da petição
Protocolo: 850250234341 (08/05/2025)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Em retificação a publicação na RPI 2839 de 03/06/2025. Nomeado procurador WERIC DE CARVALHO LIEB com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.
IPAS270 | Deferimento da petição | Protocolo: 850250234341 (08/05/2025)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Em retificação a publicação na RPI 2839 de 03/06/2025. Nomeado procurador WERIC DE CARVALHO LIEB com poderes para representar o titular do processo perante o INPI. | RPI 2858 | Data 2025-10-14
IPAS270
Deferimento da petição
Protocolo: 850250234341 (08/05/2025)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Destituído o procurador WERIC DE CARVALHO LIEB . O requerente passa a ser o responsável pelo acompanhamento do processo perante o INPI.
IPAS270 | Deferimento da petição | Protocolo: 850250234341 (08/05/2025)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Requerente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Procurador: WERIC DE CARVALHO LIEB
Detalhes do despacho:Destituído o procurador WERIC DE CARVALHO LIEB . O requerente passa a ser o responsável pelo acompanhamento do processo perante o INPI. | RPI 2839 | Data 2025-06-03
IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2811 | Data 2024-11-19