INSTITUTO BAIANO DE PEDIATRIA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Duas exigências a serem cumpridas: 1) Apresente documentação referente à prática conjunta de atos pelos cotitulares do pedido ou procuração em que conste os dois requerentes como outorgantes, de acordo com o item 5.6.1 do Manual de Marcas e o modelo disponível no link: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos; 2) Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de "serviços hospitalares", incluída na especificação do pedido de registro, tendo em vista que os requerentes são pessoas físicas. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. ***ATENÇÃO: Não adicione nenhum outro item à especificação além do que foi requerido inicialmente***. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pelas pessoas físicas requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)