IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260083284 (24/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUIZ MATTOS E ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2902
18/08/2026