IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250268259 (26/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BRAINLIKE ESTRATÉGIA REGULATÓRIA LTDA - ME. Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2851
26/08/2025