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Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850260271717 (03/06/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: ULTRACELL LIMITED Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas] Especificação mantida: Organização de competições [educação ou entretenimento];Produção de filmes, exceto para fins de publicidade;Programas de entretenimento de televisão;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];Publicação de textos, exceto para publicidade;Publicação on-line de livros e periódicos eletrônicos;Serviços de divertimento (da classe 41)

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br). Observe que a especificação solicitada contém um ou mais dos seguintes produtos ou serviços relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: amianto, cocaína, cânhamo (exceto para fins têxteis ou medicinais), Cannabis ou maconha (exceto para fins medicinais), estricnina, cigarros eletrônicos, jogos de azar, bingo, cassino.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009