MARCOS SHERIFF E BANDA SARADÕES DO FORRÓ

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Trata-se de pedido de registro de marca que inclui elemento figurativo consistente em imagem de pessoa.O requerente deverá comprovar:a) ser a própria pessoa retratada na imagem que compõe o sinal marcário requerido, mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto; ou, alternativamente,b) apresentar documento hábil que comprove a autorização expressa do titular do direito de imagem para uso desta na marca requerida.O não atendimento da presente exigência no prazo estipulado implicará o arquivamento definitivo do pedido, conforme previsto na legislação vigente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração no campo elemento nominativo para melhor adequação da marca ao sistema de busca, que utiliza letras e números. Este procedimento não altera a proteção da marca, que será avaliada conforme apresentada na imagem.