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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 301260117054 (27/05/2026) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado - Protocolo interno automático (3023.1) Requerente: CARLOS EDUARDO BARRETO PINHEIRO [BR/SP] Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. Registros de marca extintos Pelo fim da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Pela caducidade Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista de declaração de caducidade total, nos termos do inciso III do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: III - pela caducidade;

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.