BIOMPAY

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921496583 (BION). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Exigência respondida de modo parcialmente satisfatório. Não foi comprovada a legitimidade do requerente, pessoa física, para o exercício das atividades a seguir listadas: "Liquidação de pagamentos" e "Serviços financeiros relacionados a créditos pré-pagos", constantes na nova especificação apresentada. Note-se que pedidos anteriormente deferidos foram examinados à luz dos procedimentos em vigor na época. Ademais, uma vez que o pedido é de titularidade de CPF, é examinado como tal. Especificação atualizada para: "Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet]; Administração financeira de valores pré-pagos; Serviços de pagamento eletrônico; Processamento eletrônico de pagamentos; Autorização e autenticação de transações financeiras; Processamento de transações financeiras".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, a saber, "Administração de cartão de crédito;Administração de cartão de débito;Home-banking;Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de débito;Serviços bancários;Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];Serviços bancários de acesso remoto [online banking] providos em ambientes virtuais;Serviços bancários móveis;Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet];Transferência eletrônica de fundos", tendo em vista a legislação em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas. Note-se que não é possível exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)