IPAS136
Exigência de mérito
Verifica-se que o requerente é pessoa física. Contudo, a especificação apresentada abrange produtos de natureza química e industrial, cuja produção e comercialização, em regra, pressupõem o exercício de atividade econômica organizada, não se compatibilizando com a atuação individual.Dessa forma, deverá o requerente, no prazo legal, comprovar o efetivo exercício de atividade compatível com os produtos assinalados, ou, alternativamente, adequar a especificação, limitando-a aos produtos condizentes com sua condição, com a exclusão dos demais.
26/05/2026
RPI 2890
IPAS136 | Exigência de mérito | Verifica-se que o requerente é pessoa física. Contudo, a especificação apresentada abrange produtos de natureza química e industrial, cuja produção e comercialização, em regra, pressupõem o exercício de atividade econômica organizada, não se compatibilizando com a atuação individual.Dessa forma, deverá o requerente, no prazo legal, comprovar o efetivo exercício de atividade compatível com os produtos assinalados, ou, alternativamente, adequar a especificação, limitando-a aos produtos condizentes com sua condição, com a exclusão dos demais. | RPI 2890 | Data 2026-05-26