SUMMIT

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS185

Arquivamento de petição por falta de procuração

Protocolo: 850250013700 (10/01/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ENDEMOL SHINE AUSTRALIA PTY LTD Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Petição de aditamento protocolada após findo o prazo para apresentação de procuração.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250125211 (13/03/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: GISELI DOS PASSOS SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)