IPAS136
Exigência de mérito
Considerando que o nome do signatário do documento intitulado “autorização de uso do nome civil” não coincide com o nome "PEDRO GRIGIO" constante do sinal, apresente autorização expressa do titular deste nome civil para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei n.º 9.279/96). Alternativamente, declare caso se trate de nome artístico e apresente a competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei 9.279/96. Observe que não são aceitas autorizações para simples “uso” do nome, sendo necessário que conste autorização expressa para registro como marca. Para cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).
05/19/2026
RPI 2889
IPAS136 | Exigência de mérito | Considerando que o nome do signatário do documento intitulado “autorização de uso do nome civil” não coincide com o nome "PEDRO GRIGIO" constante do sinal, apresente autorização expressa do titular deste nome civil para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei n.º 9.279/96). Alternativamente, declare caso se trate de nome artístico e apresente a competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei 9.279/96. Observe que não são aceitas autorizações para simples “uso” do nome, sendo necessário que conste autorização expressa para registro como marca. Para cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência). | RPI 2889 | Data 2026-05-19