IPAS136
Exigência de mérito
Apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todas as partes ou por seus procuradores, uma vez que o pedido é em regime de cotitularidade.
19/05/2026
RPI 2889
IPAS136 | Exigência de mérito | Apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todas as partes ou por seus procuradores, uma vez que o pedido é em regime de cotitularidade. | RPI 2889 | Data 2026-05-19