Português Eficaz

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Em sede de cumprimento de exigência, foi alterada a especificação, com a exclusão do item ?Universidade [serviço de educação]?. Os demais itens foram mantidos. O pedido de substituição da especificação foi rejeitado, tendo em vista a pretensão do requerente de ampliar o escopo originalmente reivindicado.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação ?Universidade [serviço de educação]?, reivindicada à época do depósito, tendo em vista os artigos 19 e 20, I, b, do Decreto 9.235/2017, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas.Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por um serviço passível de ser prestado por pessoa física, nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)