IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto à especificação ‘Universidade [serviço de educação]’, reivindicada à época do depósito, tendo em vista os artigos 19 e 20, I, b, do Decreto 9.235/2017, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas.Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por um serviço passível de ser prestado por pessoa física, nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12).
19/05/2026
RPI 2889
IPAS136 | Exigência de mérito | Preste esclarecimentos quanto à especificação ‘Universidade [serviço de educação]’, reivindicada à época do depósito, tendo em vista os artigos 19 e 20, I, b, do Decreto 9.235/2017, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas.Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por um serviço passível de ser prestado por pessoa física, nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12). | RPI 2889 | Data 2026-05-19