IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250323820 (23/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: EMBAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE AZEITE E VINAGRE LTDA. Procurador: Lucas Marinho Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
26/08/2025
RPI 2851
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250323820 (23/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: EMBAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE AZEITE E VINAGRE LTDA. Procurador: Lucas Marinho Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2851 | Data 2025-08-26