ELISA PARPINELLI

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260356636 (17/07/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: E. S. PARPINELLI JOIAS LTDA Procurador: Monique Mc Comb Magnani Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ELISA PARPINELLI, por meio de autorização expressa para registrá-lo como marca ou, caso pertencente a terceiro, apresente declaração com autorização para registro como marca, em conformidade com os incisos XV e XVI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme itens 5.11.14 e 5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o Modelo de Cumprimento de Exigência constante do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)