ALVO CONSULTORIA FERNANDA FERNANDES

IPAS136

Exigência de mérito

Foi apresentado cumprimento de exigência de mérito com declaração/autorização do USO do nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca. No entanto, como ressaltado em exigência anterior, e em conformidade com o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, DEPÓSITO ou REGISTRO do direito de personalidade como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o USO do direito de personalidade. Portanto, reapresente autorização expressa para REGISTRO do nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Foi apresentada autorização para o USO do nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca. No entanto, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito de personalidade como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o USO do direito de personalidade. Portanto, reapresente autorização expressa para registrar o nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)