IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260250973 (25/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOSE ELCIO DE LIMA Procurador: Thiago Rodrigo Farias Chica Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2° da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.
RPI 2899
28/07/2026