MARIA FARINHA FILMS & CO.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911837213 (MFF - Maria Farinha Filmes), Processo 911837272 (MARIA FARINHA FILMES) e Processo 911837337 (MFF MARIA FARINHA FILMES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS794

Decisão de considerar Pedido Internacional inexistente pela não resposta à notif. de inconsistência

Protocolo: 850250142175 (21/03/2025) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: MARIA FARINHA FILMES E PRODUCOES LTDA Procurador: CESNIK, QUINTINO E SALINAS Fittipaldi e Valério Advogados

IPAS791

Notificação de inconsistência em Pedido Internacional

Protocolo: 850250142175 (21/03/2025) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: MARIA FARINHA FILMES E PRODUCOES LTDA Procurador: CESNIK, QUINTINO E SALINAS Fittipaldi e Valério Advogados Detalhes do despacho:A partir da análise do pedido internacional em referência, observou-se que o endereço fornecido no item 3(b)(ii), em complemento à marcação do item 3(a)(iv), para a primeira depositante (MARIA FARINHA FILMS INTERNATIONAL PUBLIC BENEFIT CORPORATION) consta como endereço relacionado a pessoa jurídica distinta da depositante. Observe que podem requerer registro internacional de marca por intermédio do INPI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País, nos termos do art. 4º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e do art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri. Destacamos, ainda, que a condicação de legitimidade deve ser preenchida, individualmente, por todos os depositantes. Nesse sentido, preste esclarecimentos sobre o endereço informado, comprovando a existência de estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo de titularidade da referida pessoa jurídica depositante no Brasil. Destacamos que a comprovação da existência de um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo deve ser feita no nome da pessoa jurídica e não em nome de eventuais sócios e por meio de documentos oficiais. Além disso, ressaltamos que são aceitas para fins de comprovação da legitimidade a existência de relação e grupo econômico entre o depositante e pessoa jurídica nacional, que pode ser realizada por meio de declaração conjunta. Informamos, ainda, que o pedido de registro de marca indicado como base se encontra no prazo de 6 (seis) meses para reivindicação de prioridade unionista, podendo ser utilizado para reivindicação da data de prioridade do pedido internacional. Para isso, basta incluir os dados do pedido de base no item 6 do formulário. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, apresentando os documentos necessários e incluindo, se for o caso, a informação de prioridade. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)