07/01/2025
RPI 2818
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240557497 (25/10/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: PEDRO DA SILVA DOS SANTOS FILHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou