IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Trata-se de pedido de registro em regime de cotitularidade, sem a presença de respectiva documentação que comprove os poderes para a prática conjunta de tal ato. Nesse sentido, nos termos do item 5.6.1 do Manual de Marcas do INPI (ed. Nov. 2024), APRESENTE, o requerente, no prazo legal, documento autorizativo da prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento dessa exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".
RPI 2888
12/05/2026