IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A tentativa de cumprimento através da petição n°850260358973 foi insatisfatória. OBSERVE o trecho do item 5.11.14 do Manual de Marcas: ?Os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, assinatura e imagem de terceiros (notórios ou não) e cujo requerente NÃO seja o PRÓPRIO TITULAR do direito da personalidade devem estar acompanhados de AUTORIZAÇÃO do detentor do direito para registrá-lo como marca.?Considerando que o elemento figurativo da marca FAZ REFERÊNCIA à pessoa conhecida como ?MAMUXCA?, APRESENTE autorização expressa da TITULAR DO DIREITO DE IMAGEM, ou seja, a ?MAMUXCA?, para registrar sua imagem como marca. A autorização deve permitir o depósito e o registro da imagem como marca. Não são aceitas autorizações que tratem apenas do uso da imagem. De acordo com os itens 5.11.14 e 5.11.15 do Manual de Marcas, somente são válidas autorizações específicas para requerer, depositar ou registrar o direito personalíssimo como marca. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos ? Cumprimento de Exigência).
RPI 2903
25/08/2026