IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260258748 (28/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOAO LUIZ RODRIGUES FREITAS LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2912
27/10/2026