NUBIA PISANESCHI SUSHI

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Como parte do exame foi identificado que o sinal em análise é composto por nome civil. Tendo em vista que a personalidade jurídica do requerente é uma Sociedade Limitada (LTDA), é necessário apresentar autorização expressa para o registro do referido nome como marca, em conformidade com os incisos XV e XVI do art. 124 da Lei nº 9.279/1996 (LPI).Nos termos do item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Cumprimento de exigência".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O item da especificação é considerado genérico, podendo pertencer à classe diversa da escolhida:"Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo." Podendo ser: "Serviço de bufê", "Serviços de restaurantes", "Serviços de restaurantes de autosserviço", "Serviços de lanchonetes", "Serviços de restaurantes para retirada", "Serviços de ghost kitchen"É necessário reapresentar a especificação indicando os serviços de forma clara, precisa e específica, sem o uso de termos genéricos, vagos ou excessivamente amplos, e sem ampliar o escopo originalmente requerido. Ressalta-se que cada pedido de registro deve estar enquadrado em uma única classe de produto/serviço. Recomenda-se utilizar, sempre que possível, a nomenclatura e os exemplos constantes na Classificação Internacional de Nice (NCL) ou nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)