IPAS136
Exigência de mérito
Apresente autorização expressa do titular do nome NINA PANUCCI, em conformidade com o art. 124 inciso XV/XVI da LPI, para registrar o mesmo como marca. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso desse. Cabe notar que o ‘Manual de Marcas’ dispõe do tópico ‘Modelos’ – ‘Cumprimento de exigência’ que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência.
05/05/2026
RPI 2887
IPAS136 | Exigência de mérito | Apresente autorização expressa do titular do nome NINA PANUCCI, em conformidade com o art. 124 inciso XV/XVI da LPI, para registrar o mesmo como marca. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso desse. Cabe notar que o ‘Manual de Marcas’ dispõe do tópico ‘Modelos’ – ‘Cumprimento de exigência’ que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência. | RPI 2887 | Data 2026-05-05